norma nº 34/2020

* om CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
pi FED dá, Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
a o CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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UNICIPAL
ADA QUE QUEREMOS
PORTARIA 034/2020
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A
SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, SR. FRANCISCO XISTO
FILHO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1231/2020 de 03/03/2020;
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida a Gratificação de Função, conforme Arts. 2º e 3º da Lei
1231/2020 de 03/03/2020, para a servidora MARIA ITA SANTOS VICENTE, ocupante
do cargo efetivo de Agente Administrativo, CPF: 048 HH 06, Mat. Nº HE
designada como responsável pelo Controle de Almoxarifado, através da Portaria
002/2020, de 02/01/2020.
Art.2º De acordo com o parágrafo único da Lei 1231/2020, a servidora acima
citada optou em receber, através de requerimento, a Gratificação de Função ora
concedida, não mais tendo direito ao recebimento da Gratificação da CPL - Comissão
Permanente de Licitação.
Art.3º A Gratificação de função não será incorporada, não se tornará permanente
” para efeitos de remuneração, proventos ou pensões, não sendo computada para fins de
cálculo de 13º salário, férias, 1/3 de férias, conforme disciplina o Art. 4º da Lei
1231/2020.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMONTADA-CE,, 23 DE MARÇO DE 2020.
(
mae, FILHO
PRESIDENTE
a“ CÂMARA MUNICIPAL "|
Extrato de Publicação em Mural
Servidor Matricula nº
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