norma nº 35/2020

* CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Ev
— És td Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
£ E CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CRAMONTADA) DÃO Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
ame ini Site: www.cmamontada.ce.gov.br E-mail: cmamontada(ã) gmail.com
PORTARIA 035/2020
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A
SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, SR. FRANCISCO XISTO
FILHO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1231/2020 de 03/03/2020;
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida a Gratificação de Função, conforme Arts. 2º e 3º da Lei
1231/2020 de 03/03/2020, para a servidora MARIA EVANELICE BARBOSA DOS
SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Administrativos, Mat. nº
EM CPF: 024.022, designada como Fiscal de Contratos, no período de
janeiro de 2020 a dezembro de 2020, através da Portaria 004/2020, de 02/01/2020.
Art.2º A Gratificação de função não será incorporada, não se tornará permanente
para efeitos de remuneração, proventos ou pensões, não sendo computada para fins de
cálculo de 13º salário, férias, 1/3 de férias, conforme disciplina o Art. 4º da Lei
1231/2020.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMONTADA-CE,, 23 DE MARÇO DE 2020.
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a da PILARA MUNICIPAL
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