norma nº 273/1997

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
CGC 06.582.449/0001-91 CGF 06.920.220-6
Av. Gal. Alipio Santos, 1101 - Fone (088) 636.1134
CEP 62540-000 - AMONTADA-CE
LEI Nº 273, de 07 de maio de 1997
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
doação de terreno e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO RAIMUNDO - AMSR,
terreno localizado à Rua Joaquim Torquato com Rua Francisco Monteiro, medindo
10m de frente por 15m de fundos.
Art. 2º - O terreno constante do artigo acima destina-se a construção de
um chafariz público, devendo a construção ser viabilizada no prazo de um ano.
Parágrafo Único - Findo o prazo sem que haja sido concretizada a
construção, o terreno retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Amontada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 07 de maio de
1997. /)
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cISs e ON TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr
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