norma nº 37/2020

* o m CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
db E “dy Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
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CAMONTADÁ] A Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PORTARIA 037/2020
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A
SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, SR. FRANCISCO XISTO
FILHO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1231/2020 de 03/03/2020;
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida a Gratificação de Função, conforme Arts. 2º e 3º da Lei
1231/2020 de 03/03/2020, para a servidora MARIA GECILANE MELO MACHADO,
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Administrativo, mat. Nº (HM crr:
048.06, designada como Membro da Comissão de Avaliação, Reavaliação,
Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do Patrimônio Público, através da
Portaria 003/2020, de 02/01/2020.
Art.2º De acordo com o parágrafo único da Lei 1231/2020, a servidora acima
citada optou em receber, através de requerimento, a Gratificação de Função ora
concedida, não mais tendo direito ao recebimento da Gratificação da Comissão de
Pregão.
a) Art.3º A Gratificação de função não será incorporada, não se tornará permanente
para efeitos de remuneração, proventos ou pensões, não sendo computada para fins de
cálculo de 13º salário, férias, 1/3 de férias, conforme disciplina o Art. 4º da Lei
1231/2020.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMONTADA-CE,, 23 DE MARÇO DE 2020.
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FRANCISC TO FILHO
PRESIDENTE
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