norma nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, ne 1311, Centro / CEP: 62.54C>-C>OO - Amantada – CE
CNPJ Ng 06.582.555/0001-75 1 caF Ne 06.920.417-9
Fone, (88) 3636-1177 / Fax, (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
DECRETO LEGISLATIVO N' 010/2024
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de
Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Raimundo Milton de
Sousa Aguiar, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONT ADA, Sr. Paulo Berg
Melgaço, no uso das atribuições legais;
Art. 1'’ Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada,
Estado do Ceará, ao senhor RAIMUNDO MILTON DE SOUSA AGUIAR, pelos relevantes
serviços prestados a este Município e à população do Estado do Ceará.
Art. 2'’ A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse
fim
Art. 3'’ O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de maio de 2024.
Paulo BerÉ Mel§aço
- Presidente do Poder Legislativo -
Decreto Legislativo n'’ 010/2024 - p. 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial nc’ 105.232/96/0053484-5, in verbis'. "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara MunicipaF’.
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2024, o Decreto Legislativo n'’ 010/2024, que “Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Raimundo Milton de Sousa Aguiar, na
forma que indica”
Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de maio de 2024.
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Paulo Berg Melgaço
- Presidente do Poder Legislativo -
Decreto Legislativo n'’ 010/2024 - p. 2