norma nº 57/2020

* & Rua Dona Maria Belo. nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CMONTADÁAI Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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os: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PORTARIA N. 057/2020
Estabelece outras medidas temporárias para o
funcionamento da Câmara Municipal de Amontada em
relação à pandemia do vírus Covid-19 na forma que
indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONSIDERANDO o estado de Calamidade pública reconhecido ao Município de Amontada, em
virtude do cenário de enfrentamento à pandemia do novo Corona vírus;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do
artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que o isolamento social é a principal medida de proteção no combate ao citado
vírus e é o comportamento mais recomendado pelas autoridades competentes;
CONSIDERANDO a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas
ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a
saúde da população;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores com as
ações adotadas em nível nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevenção e combate ao
Coronavírus (COVID-19);
RESOLVE:
Art. 1º Manter suspenso o atendimento ao público, restringindo os trabalhos da Câmara Municipal
de Amontada em sua sede, atendendo apenas a prestação continuada do serviço público em suas
atividades essenciais.
Parágrafo único. Durante o período de que trata o caput, o atendimento ao público deverá ser
realizado exclusivamente por telefone, por meio da Ouvidoria Virtual ou pelas redes sociais
da internet.
Art. 2º Suspender os efeitos do art. 2º e 3º da Portaria nº 026, de 22/06/2018.
Art. 3º Estabelecer, até ulterior deliberação, o regime de trabalho presencial e mediante
Teletrabalho, para as atividades da Câmara Municipal, visando garantir a continuidade do serviço
público prestado à sociedade de maneira segura para a saúde e bem-estar dos seus servidores,
vereadores, colaboradores e da sociedade civil em geral diante da situação de calamidade.
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& Rua Dona Maria Belo. nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
=. * CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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GOVERNO MUNICIPAL
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Art. 4º Fica determinado que as Sessões e reuniões da Câmara Municipal de Amontada, serão
realizadas sem o acesso público, podendo ser realizadas por videoconferência, porém publicadas na
internet e transmitidas pela Rádio, ficando o vídeo à disposição de todos os interessados em seus
endereços eletrônicos.
Art. 5º Proibir a cessão do Prédio da Câmara Municipal de Amontada para a realização de qualquer
evento ou audiência pública.
Art. 6º Autorizar a Diretoria Geral a estabelecer escalas de trabalho para os servidores efetivos e
comissionados do Poder Legislativo, com vistas a dar continuidade aos serviços essenciais.
Art. 72º Determinar que todos os servidores da Câmara Municipal, prestadores de serviços e
eventuais colaboradores a obedeçam as normas da Organização Mundial de Saúde (OMS), em
especial:
1. Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual durante todo o expediente;
Il. utilização de álcool em gel para higienização das mãos;
Hll. evitar a aglomeração de servidores em uma sala, mantendo sempre que possível o
distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) uns dos outros.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a entrada de qualquer pessoa, sem o uso de
máscara, no âmbito do Poder Legislativo de Amontada.
Art. 8º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus (COVID-
19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à chefia imediata,
devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar a Diretoria Geral o atestado
médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a presença de qualquer
enfermidade.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos até o dia 31 de
maio de 2020.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, EM 30 DE ABRIL DE 2020.
/ ed
Fraírei Filho
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
Extrato de Publicação em Mural
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