norma nº 58/2020

dk A JÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
w 2» & Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
CNPJ (ME) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
GOVERNO MUNICIPAL Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
cn E-mail: cmamontada(a gmail.com
PORTARIA N. 058/2020
AUTORIZA SERVIDORES, NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
O REGIME DE TELETRABALHO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. FRANCISCO
XISTO FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 3º da Portaria nº 057/2020, que autoriza o
regime de trabalho presencial e mediante TELETRABALHO;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades deste Poder
Legislativo com as ações adotadas em nível Nacional e Estadual relativas ao
enfrentamento, prevenção e combate ao Corona virus (COVID-19);
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica autorizado aos Servidores da Câmara Municipal de Amontada, a
realizarem à distância as atividades inerentes aos cargos que ocupam;
Art. 2º - O regime de teletrabalho, para os efeitos desta Portaria, consiste na
manutenção da execução das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelos
Servidores, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou pelo
cumprimento de um plano de trabalho ou de tarefas específicas estabelecidas pela
chefia imediata, desde que compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelos
Servidores, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial, sem prejuízo
da observância das demais condições instituídas pelo Presidente do Legislativo;
Art. 3º - Sem prejuízo das demais condições estabelecidas, os Servidores
submetidos ao regime de teletrabalho, deverão observar as seguintes medidas:
| — permanecer em sua residência, a disposição da Câmara Municipal durante o seu
horário diário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho;
br! & Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CORSaTaÃD Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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SOBAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
Il — cumprir as tarefas nos prazos e condições assinaladas pela chefia imediata,
informando, sempre que solicitado, o andamento dos trabalhos e apontando,
tempestivamente, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou
prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade;
Ill — cumprir diretamente as atividades que lhes forem designadas, sendo vedada a
utilização de terceiros para esse fim;
IV — manter telefones, locais de contato e endereço eletrônico atualizados e ativos;
V — atender as solicitações de providências, informações e outras demandas
encaminhadas pela chefia imediata e mediata pelos telefones de contato ou
endereço eletrônico indicados;
VI — estar disponível para comparecimento à sua unidade, durante seu horário diário
de expediente, bem como outras providências sempre que houver convocação no
interesse da administração;
Art. 4º - Compete à chefia imediata realizar o acompanhamento e fiscalização das
atividades exercidas pelos Servidores submetidos ao regime de teletrabalho.
Art.5º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos enquanto perdurar as medidas necessárias para conter a disseminação do
novo Corona Vírus (COVID-19).
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, EM 14 DE MAIO DE 2020.
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Servidor Matricula nº OMOIS 2