norma nº 69/2020

* & Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
CESSÃO Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada & gmail.com
FOSgÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
CAST MONTADA Qua
PORTARIA N. 0692020
Prorroga, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as
medidas necessárias para conter a disseminação do novo
Corona vírus (COVID-19).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a situação epidemiológica do nosso município, onde constata-se a
necessidade de constante controle do número de casos do novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 31.07-001/2020, de 31 de julho de 2020, que
“Alexibiliza as restrições preestabelecidas nos decretos municipais anteriores, estabelece
novos percentuais para as atividades que identifica e autoriza o funcionamento de academias
de ginástica, mediante protocolo sanitário e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que o Isolamento Social é a medida mais eficiente de combate e
prevenção à COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores
com as ações adotadas em nível estadual e municipal relativas a enfrentamento, prevenção e
combate ao Coronavírus (COVID-19).
RESOLVE:
Art. 1º Retomar, a partir do dia 14 de agosto de 2020, as atividades legislativas da Câmara
Municipal de Amontada, compreendendo somente as sessões plenárias e as reuniões de
comissões (internas ou externas).
Art. 2º As sessões plenárias presenciais devem ser realizadas mediante o seguinte protocolo:
I- Disponibilização de um servidor para controlar o acesso às dependências, bem como para
reportar qualquer intercorrência;
T — Higienização dos pés ou calçados antes da entrada, com tapete sanitizante:
HI — Disponibilização de máscaras e álcool em gel 70%;
TV — Utilização de termômetro digital infravermelho para aferir a temperatura daqueles que
adentrarem no Plenário;
V — Marcação de cadeiras dos vereadores e das cadeiras do plenário, obedecendo o
distanciamento social mínimo de 2 (dois) metros;
VI —- Permanência somente de um servidor para auxiliar os Vereadores durante a sessão,
respeitando o distanciamento necessário e utilizando máscara e viseira de proteção facial;
JÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
& Rua Dona Maria Belo, nº 131, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
GOVERNO MUNICIPAL Site: www.camaraaamontada.ce. gov.br
nn ia E-mail: cmamontada € gmail.com
Art. 3º Fica autorizado o atendimento presencial nas: dependências da Câmara Municipal de
Amontada, por meio de prévio agendamento, mediante o seguinte protocolo:
T- Disponibilização de recipientes de álcool em gel 70% para uso por vereadores, servidores
e colaboradores em todas as áreas da Câmara:
IN - Diariamente deve ser realizada a sanitização dos ambientes, sendo que a higienização dos
móveis, equipamentos e objetos deve ser feita antes e depois de cada uso;
HI — O uso de máscara é obrigatório por todos e em todas as atividades;
VI — Higienização dos pés ou calçados antes da entrada, com tapete sanitizante;
V — Deve ser mantido o distanciamento social de, no mínimo, 2 metros um do outro:
VI- O produto para higienização das superfícies ou equipamentos deve ser hipoclorito a 1%
ou álcool 70%.
Art. 4º Ficam dispensadas do uso de máscaras as crianças menores de 03 (três) anos e aqueles
que, por alguma deficiência ou enfermidade comprovada em atestado médico, não possam ou
tenham dificuldade de utilizá-las;
$ 1º Estão autorizadas a retomar as suas atividades na Câmara Municipal de Amontada, os
servidores e vereadores acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de risco da COVID-19
que tenham comprovação de imunidade ou adoecimento há mais de 30 (trinta) dias, nos
termos do Decreto nº 33.627, de 13 de junho de 2020;
$ 2º O dever especial de proteção a que se refere o $ 1º, deste artigo, cm relação às pessoas de
idade igual ou inferior a 60 (sessenta) anos, segue sendo aplicável somente aquelas que forem
portadoras de cardiopatia grave, diabetes insulino dependente, de insuficiência renal crônica,
asma grave, doença pulmonar obstrutiva crônica, obesidade mórbida, neoplasia maligna,
imunodeprimidas e em uso de medicações imunodepressores ou outras enfermidades que
justifiquem, segundo avaliação e atestado médico, o isolamento mais restritivo, conforme
previsão do $ 6º, do art. 1º do Decreto nº 33.631, de 20 de junho de 2020;
Art. 5º Fica autorizada a Diretoria Geral a estabelecer escalas de trabalho para os servidores
do Poder Legislativo, com vistas a dar continuidade aos serviços essenciais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do
dia 14 de agosto de 2020.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 11 de agosto de 2020.
E
Francisc Es Filho
Presidente da CâmaralMMunicipal de Amontada
Servidor via!