norma nº 100/2020

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PORTARIA N.º 100/2020
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE
AUDITORIA NO EXERCÍCIO DE 2020 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Sr. Francisco Xisto Filho no uso de
suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1151/2017 que dispõe sobre a Organização do
Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Amontada - CE e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 005/2019 de 02 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre a aprovação das Instruções Normativas do Poder Legislativo de Amontada.
CONSIDERANDO que são atribuições da Presidência, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos
Legislativos e Administrativos desta Câmara Municipal, praticando os atos necessários para o efetivo
cumprimento das Leis.
RESOLVE:
Art. 1.º - Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o exercício do ano de 2020
da Câmara Municipal de Amontada - CE.
Parágrafo Único. Fica o Setor de Controle Interno assegurado o direito de acesso a qualquer tipo de
informação, tais como: Relatórios Contábeis, os Recursos Humanos, Almoxarifado, Patrimônio,
Protocolo e Licitação e Contrato, dentre outras necessárias ao pleno exercício da elaboração de
Auditoria e demais relatórios.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
EM, 16 de outubro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL
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