norma nº 110/2020

Rua Dona Maria Belo. nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
CNPJ (MEF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
LTAMONTADA)) Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
GOVERNO Site: www -camaraaamontada.ce.gov.br
eo E-mail: cmamontada(o gmail.com
GpBAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PORTARIA N.º 110/2020
INSTITUI A EQUIPE DE TRANSIÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO DE
AMONTADA.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Sr. Francisco Xisto Filho, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do
Ceará;
CONSIDERANDO que a Transição de Gestão do Legislativo Municipal é o processo que
objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu
antecessor todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais,
objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos serviços
públicos essenciais.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa de nº 01/2016, de 29 de Setembro de 2016,
instituída pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO que a Equipe de Transição de Gestão será composta somente por
membros indicados pelo atual Presidente, em vista do novo Presidente ser conhecido
somente por ocasião da posse e transmissão dos cargos.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo discriminados
para compor a Equipe de Transição de Gestão do Legislativo de Amontada, sob a
presidência do primeiro:
Livia Carla Couto Teles, E NM Servidora Efetiva, natura! dc TS
portadora do CPF nº 051. HE -S0 e Rc "º E MMA domiciliada à Rua
Do REEUO rd
Maria Lucivanda Alves, [HE MM Servidora Comissionada, natural de
portadora do CPF nº 316. HHH-20 e RG nº
domiciliada à RR 2: cit: e TR
Patrícia Alves Teixeira, HS Servidora Efetiva, natura! dc E -
EE, portadora do CPF nº 004.8HHHH-00 e Rc »º ME domiciliada à
RR
na cidade de ENS
Francisco Xisto Filho, brasileiro, casado, Presidente do Legislativo, natural de EH
- E portador do cPF nº 525. 53 e Rc nº TR domiciliado à
CCEE
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada — Ce
ESBÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
g€ E) CNPJ (ME) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
LTAMONTADÁL Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
GOVERNO MUNICIPAL Site: www.camaraaamontada.ce.gov.br
me a E-mail: cmamontada(o gmail.com
Art. 2º. O processo de transição de gestão deverá ter início após a publicação desta
Portaria e encerrar-se-á 30 (trinta) dias após a posse e transmissão dos cargos.
Parágrafo Único - com o objetivo de dar efetividade às atividades de transição, os
servidores designados no art. 1º desta Portaria só poderão ser desligados de suas
funções depois de exaurido o prazo constante no caput.
Art. 3º. Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal ficam obrigados a
fornecer as informações solicitadas pelas equipes de transição, bem como a prestar-lhes
o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Parágrafo Único - Em cada reunião da Equipe de Transição deverá ser elaborada Ata
onde deverá constar a indicação dos participantes, o assunto tratado, informações
solicitadas e cronograma de atendimento às demandas solicitadas.
Art. 4º. Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do
Servidor Público Municipal, os titulares dos cargos de que trata o art. 1º deverão manter
sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada
Em, 13 de novembro de 2020.
Francisco Xisto Filho
Presidente do Legislativo
rr CÂMARA MUNICIPAL |
Publicado cm4$/44 190
efergs Metamas |
Pablo a bquipi de
[Servidor tiatrícuia nº UDODIÃO |
vVbso