norma nº 121/2020

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COEN CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311 - Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
GOVERNO MUNICIPAL Fone: (88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
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PORTARIA Nº 121/2020
DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO GERAL DOS
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PODER LEGISLATIVO.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, Vereador Francisco
Xisto Filho, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2019 SCP — Registro, Controle e Inventário de
Bens Móveis e Imóveis;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 002/2019 SCP — Cessão de Bens;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 003/2019 SCP — Providências no caso de extravio e
furto de bens;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 004/2019 SCP — Controle de Estoque, expede a
presente Portaria:
Art. 1º A Comissão de Inventário iniciará o cadastramento dos bens móveis e imóveis pertencentes
à Câmara Municipal de Amontada, que a partir desta data, sem que haja manifestação expressa do
Setor de Patrimônio, não poderá:
I. O Setor Contábil liquidar despesas que se relacionem com aquisição, confecção, reforma e
conservação de bens móveis ou imóveis;
IH. O Setor de Almoxarifado distribuir ou baixar bens móveis ou imóveis;
HI. Destinar serviços de engenharia para uso dos bens imóveis adquiridos ou construídos;
IV. Serem cedidos, transferidos, emprestados ou recolhidos bens móveis ou imóveis sem a emissão
de Guia de Transferência Patrimonial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Amontada-Ce., 10 de dezembro de 2020.
E a ia CT CÂMARA MUNICIPAL
=> —HanciscoSásts Filho Extrato de Pur á Er Mural
- - Presidente — case 202