norma nº 284/1997

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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Pça. Cel. Antônio Belo, 651, Centro, CEP 62540-000 - Amontada-CE
Fone: (088) 6361213 tele-fax: (088) 6361134
LEI Nº 284, de 30 de junho de 1997.
Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do
Grupo Ocupacional Magistério - MAG, da
Prefeitura Municipal de Amontada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Fica aprovado o Plano de Cargos e Carreiras de Grupo Ocupacional -
MAG da Prefeitura de Amontada, obedecendo às disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º. - O plano de Cargos e Carreiras aprovados por esta Lei contém os
seguintes elementos básicos:
1- CARGO PÚBLICO - Conjunto de atribuições deveres e responsabilidades de
natureza permanente, cometidos ou cometíveis a um servidor público com as características
essenciais de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres
públicos, de provimento em caráter efetivo ou comissão;
Il - FUNÇÃO PÚBLICA - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á quando vagar;
HI - CLASSE - Conjunto de cargos e funções da mesma natureza funcional e
semelhantes quanto da complexidade e nível da responsabilidades;
IV - CARREIRA - Conjunto de classes da mesma natureza funcional e
hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para
desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos/funções que a integram;
V - REFERÊNCIA - Nível vencimental integrante da faixa de vencimentos fixados
para a classe e atribuído ao ocupante do cargo ou função em decorrência do seu progresso
salarial;
VI - CATEGORIA OCUPACIONAL - Conjunto de carreiras agrupadas pela
natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
VII - Conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e a
afinidade existente entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA )
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Art. 3º. O Plano de Cargos e Carreiras aprovado por esta Lei fica assim
organizado:
1 - Estrutura e Composição do Grupo Ocupacional Magistério:
II - Linhas de Promoção:
Art. 4º. - O Grupo Ocupacional Magistério fica organizado de confonmidade com
o Anexo único, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO HI
A ORGANIZAÇÃO DO INGRESSO NAS CARREIRAS
Art. 5º. - As carreiras são organizadas em classe integradas por cargos de
provimento efetivo e funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de
suas atribuições:
Art. 6º. - O ingresso nas carreiras dar-se-á por nomeação para cargos efetivos após
aprovação em concurso público na classe e na referência do grupo ocupacional contido nesta Lei.
Art. 7º. - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, sempre de
caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em duas etapas; quando a
natureza do cargo exigir complementação de formação ou de especialização.
Art. 8º. - São vedados e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito a
nomeações que contrariem as disposições contidas no Artigo 6º. , desta Lei.
Art. 9º. - Durante o estágio probatório o servidor do Grupo Ocupacional contido
nesta Lei não poderá ser afastado do órgão de origem, nem fará jus a ascensão funcional.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NAS CARREIRAS
SEÇÃO ÚNICA
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 10 - A ascensão funcional do servidor nas carreiras dar-se-à através da
promoção.
Art. 11 - A promoção é a passagem do servidor de uma referência para outra
imediatamente superior dentro da mesma carreira e dependerá cumulativamente, de desempenho
ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 02 (dois) anos.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR
Art. 12 - Fica instituída a Gratificação Especialização para servidores integrantes
do Grupo Ocupacional-MAG, como estímulo ao aperfeiçoamento profissional, nos percentuais
abaixo fixados sobre o vencimento base:
Especialização 40%
Pós-Graduação 50%
Mestrado 60%
Doutorado 70%
Art. 13 - Aos Professores leigos é assegurado prazo de cinco anos para obtenção
da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes.
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CAPÍTULO VI
DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 14. - O quadro de pessoal será constituído de cargo de provimento efetivo,
estruturado em duas partes:
1 - Quadro Permanente - Composto de cargo de carreira, de provimento efetivo.
HM - Quadro Suplementar - Composto de funções que serão extintas quando
vagarem.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 15. - Para efeito desta Lei considera-se vencimento a retribuição pecuniária
devida ao servidor pelo exercício de cargo ou função pública, fixada em Lei para a respectiva
referência vencimental.
Art. 16. - Remuneração é o vencimento do cargo ou função acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal Amontada.
Art. 18. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e quanto aos seus
efeitos financeiros entrarão em vigor por ocasião da implantação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 30 de JUNHO 1997.
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