norma nº 1594/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
 E-mail: cmamontada@gmail.com
LEI Nº 1.594, 12 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre a denominação da Rua João Pereira de 
Azevedo, situada no Distrito de Moitas, Município de 
Amontada/CE. 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de RUA JOÃO PEREIRA DE AZEVEDO a rua que se 
inicia no Compadre Ivo, passando pela avenida principal, Rua Vereador Jonas Pereira de 
Azevedo, e terminando na firma da eólica, no Distrito de Moitas, Município de Amontada, 
Ceará. 
Art. 2º Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de 
providenciar a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas 
municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei a referida 
rua. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada/CE, 12 de junho de 2024. 
 
Paulo Berg Melgaço 
Presidente do Poder Legislativo 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”. 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2024, a 
Lei nº 1.594, de 12 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a denominação da Rua João Pereira 
de Azevedo, situada no Distrito de Moitas, Município de Amontada/CE.”. 
Câmara Municipal de Amontada/CE, 12 de junho de 2024. 
 
Paulo Berg Melgaço 
Presidente do Poder Legislativo