norma nº 154/2024

cÂ!,tÂRA üuNrctpal DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, no 1311, Centro I CEP: 62.il0-000 - Amontada - CE
oNPJ N" 06.582.555/0001-75 I CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 lFax: (88) 3636-1414
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PORTARIA N'154/2024
DISPÕE SOBRE O RECESSO PARLAMENTAR DA CÂI{ANA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amontada, estado do Ceará, no uso de suas
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que preceitua o art. 9o do Regimento Intemo da Câmara
(Resolução n" 001/1994, de 12 de novembro de 1994; "Ar1. 9'A Câmara Municipal reunir-se￾á no Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em dois períodos ordinrários durante o ano, o primeiro
de 1o de fevereiro a 30 dejunho e o segundo de 1o de agosto a 30 de novembro. (Redação dada
pela Resolução n" 002/2023, de 27 defevereiro de 2023)";
CONSIDERANDO o Decreto-Lein'201167, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores e dá outras providências".
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico de lavra da Assessora Jurídica da Câmara
Municipal de Amontada, datado de hoje,
RESOLVE:
Art. 1o Fica declarado recesso parlamentar, no período de 1o de julho a 31 de julho de
2024
Art. 2' Ficam da mesma forma, pelo mesmo pÍazo, suspensos todos os prazos de
tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho até
a data de 1 " de agosto de 2024, excetuando-se por decisão judicial e os submetidos ao rito do
Decreto-Lei 201167:..
Art. 3o Durante o recesso parlamentar a Câmara Municipal funcionará em seu horário
normal, iniciando das 8h até às 14h.
Art. 4o Nos termos do Parecer Jurídico, recebido pela Mesa Diretora na data de hoje, e
em observância às norÍnas contidas no Decreto-Lei no 201167, os trabalhos da Comissão
Processante n' 00 1 /2024, náo serão interrompidos.
cÂHÁhÀ HUNICIPÀL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Hlaria §elo, n" 1311 , Centro J CEP: 62.540-000 - Arnontada - CE
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Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
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BerglMelgaço
Municipal de Amontada, aos 28 de junho de 2A24
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Dona Maria Belo, n" 1311, Centrc I OEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade cofi: a decisão dc STJ em seu
Recurso Especial n' 105.2321961}0fi484-5, in t,erbt,y'. "LtlI MLr1lliClP:\L - PUBLICAÇÃü -
Af.ISÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário
Ot"içial, a publicação cle suas leis e atos administrativos pode ser tbita p<.rr afixação na Prefeitura
e na Câmara Nt;nicipal".
CERTIFICO para os deviclos fins de prova e a quem possâ interessar, qr.re foi pubtricado
por afixação em flanelografo na secle da Câmara Municipal" Amontada-Ceará, no ano 2A24. a
Portaria n., 15,í/2024, que..DISPÕH SOBRE O RECESSO PARLAMENTARDA CÂN4ARA
]\,ILIIWCIPAI E DA OUTR.{S PROVIDÊNCIAS"
Càmara Mr-inicipal de Arnontada, em 28 de junho de2A74
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Paulo Berg Melgaço
- Presidente do Poder Legislativo -
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