norma nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2024
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de
Amontada.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg
Melgaço, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a inexistência de feriado nacional no dia consagrado ao
Santíssimo Corpo e Sangue de Cristo (Corpus Christi);
CONSIDERANDO que o dia de Corpus Christi já vem sendo respeitado por todos
como feriado religioso;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara
Municipal de Amontada;
DECRETA:
Art. 10 Fica estabelecido ponto facultativo o expediente do dia 31 de maio de 2024
(sexta-feira), na Câmara Municipal de Amontada.
Parágrafo único. O funcionamento do Setor de Licitação será igualmente suspenso,
cabendo ao Setor de Licitação, o reagendamento de eventuais certames previstos para a data
prevista pelo no art. 10 desta Decreto.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 29 de maio de 2024.
todo
Paulo Berg
~~~
Melgaço
- Presidente do Poder Legislativo -
Decreto Legislativo n" 015/2024 - p. 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2024, o Decreto Legislativo n" 015/2024, que "Estabelece Ponto Facultativo na Câmara
Municipal de Amontada.".
Câmara Municipal de Amontada, aos 29 de maio de 2024.
?~Berg~.ç~ P
- Presidente do Poder Legislativo -
Decreto Legislativo n" 0/5/2024 -p. 2