norma nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
Decreto Legislativo nº 016/2024 - p. 1 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2024 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de
Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Paulo César Moreira 
de Sousa Júnior, na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg 
Melgaço, no uso das atribuições legais; 
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, ao senhor PAULO CÉSAR MOREIRA DE SOUSA JÚNIOR, pelos 
relevantes serviços prestados a este Município e à população do Estado do Ceará. 
Art. 2º A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do 
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
fim. 
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 05 de junho de 2024. 
Paulo Berg Melgaço 
- Presidente do Poder Legislativo - 
 
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Decreto Legislativo nº 016/2024 - p. 2 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”. 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2024, o Decreto Legislativo nº 016/2024, que “Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Paulo César Moreira de Sousa Júnior, na 
forma que indica”. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 05 de junho de 2024. 
Paulo Berg Melgaço 
- Presidente do Poder Legislativo -