norma nº 162/2024

CÂüARÀ üUNICIPAL DE
cÂUIARA MUNIcIPAL DE AMONTADA
Ruo Dono Morio Belo, ns 13t1, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontodo - CE
cNP' Ne O6.582.555/OOOt-7s ICGF Ne 0,6.920.417-9
Fone (88) 3636-t1Tl / Fox: (88) 3636-1414
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PORTARIAN" 16212024
SUSPENDE AS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS,
EXTRAORDINÁRIAS, ESPECIAIS E SOLENES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA - CEARÁ, EM ATENDIMENTO
AO DEFESO ELEITORAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada - Ceará, no uso de suas
atribuições regimentais, consubstanciada pela Lei Orgânica Municipal, vem:
Considerando a proximidade do pleito eleitoral municipal de2024;
Considerando que muitos vereadores estão pré-candidatos ao pleito municipal de
2024;
Considerando que é competênçia da Presidência da Mesa Diretora deliberar sobre a
transmissão dos trabalhos legislativos, bem como definir sua produção e programação;
Considerando o dever democrático de imparcialidade institucional e de não permitir,
por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de oportunidade entre as
candidaturas, em nome da paridade de armas entre os agentes políticos;
Considerando o caput do art. 73 da Lei no 9.50411997, ou seja, são vedadas "...
condutas tendentes a afetar a igualdode de oportunidades entre candidatos nos pleitos
eleitorais";
Considerando que os membros desta Casa Legislativa visam preservar a legitimidade
das eleições garantindo o caráter igualitário entre todos os candidatos, sendo esta a medula
principal da Democracia e da legislação eleitoral.
RESOLVE:
Art. 1o. Fica suspensa as transmissões das sessões, ordinarias, extraordinárias, solenes
e comemorativas, da Câmara Municipal de Amontada, no período eleitoral das eleições
municipais, no intervalo de lo de julho a 06 de outubro de2024.
§ 1o Todas as sessões serão gravadas, mantidas em arquivos e posterior ao período de
defeso eleitoral publicadas no site e canais oficiais da Câmara Municipal.
§ 2" Em atendimento a Lei de Acesso à informação as gravações poderão ser
requeridas, por escrito j unto a Càmaru Municipal.
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cÂüARA HUNIcIPAL DE
cÂmARA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Ruo Dono Mqris Belo, ne Í311, Centro / CEP: 62.54O-0@ - Amontodo * CE
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Art. 2o As publicações de notícias no site oficial e nas redes sociais também ficam
suspensas, garantido o acesso ao portal da transparência.
Farágrafo único. Excetuam-se ao que trata o caput, as publicações dos Avisos de
Licitação e Convocações de Sessões Extraordinárias.
Art. 3". Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o
dejullro de2A24.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 24 dejulho de 2024"
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Presidente
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