norma nº 27/1987

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Praça Padre Joaquim Teodoro, 600
CEP 62.520 - Amontada - Ceará
C.G.C. 06.582.449/0001-91
LEI Nº 027/87
DISPÚZ SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA=CEARÁ, DE SUAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, PARA
9 FROSHANA BR FORMAÇÃO DO PATRINÍNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO OUTRAS PRQ
VIDÊNCIAS «
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARA,
Fago saber que a Câmare Municipal decretou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - O Município de Amontade-Zstado do Ceará, suas
entidades ds administração indireta e fundações contribuirão para o
programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público = PASEP nos
termos da Lei Complementar nº 8 da União, de 03 de dezembro de 1970.
Parágrafo Único - 48 contribuições de que trata este ay
tigo serão devidas pelo Município a partir da data da sua instalação
e pelas entidades da administração indireta e fundações, a partir da
data da sua criação,
Art, 2º - São beneficiários do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP os servidores das entidades!
mencionadas no "caput" do artigo 1º, obedecidas as normas e condi-
ções previstes nas Leis Complementares nºs 8 e 26 da União, de 03 de
dezembro de 1970 e 11 de setembro de 1975 respectivamente.
arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua pue
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Paço de Prefeitura Municipal de Amontada-Estado do Ceam
rá, em 16 de fevereiro do 1987.
Par e
feito Municipal
MOD. 07 1001
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. miltecnologiainfbr
Ogaogs 146466251 - 7