norma nº 172/2024

cÂilARA MUNIcIPAL DÉ
cÂmARA MUNIcIPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / GEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNPJ N" 06.582.55510001-75 / CGF N" 06.920.417-g
Fone: (88) 3636-1'177 I Fax:- (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
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PORTARIA N' 17212A24
DESIGNA ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
pESSoArs DA cÂuana MUNrcrpAt- DE AMoNTADA
REFERENIE À LEI GERAL DE rnorEçÃo DE DADos
PESSOATS (LCPD).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MLNICIPAL DE AMON'IADA/CE" NO USO dC SUAS
atribuições legais e regimentais.
Considerando a necessidade da implantação da Lei n' 13.709, de 14 de agosto de 2018.
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Considerando a necessidade de cumprimento dos arts. 23, inciso I1I, e 41 da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais, que determinam a indicação de encarregado pelo tratamento de
dados pessoais.
Art. 1o Designar a servidora Camila Melgaço Nogueira, matrícula 0000761 para o
exercício da função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal
de Amontada referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art.2o O Encarregado pelo Tratarnento de Dados Pessoais deverá exercer as seguintes
atribuições constantes no art" 6o da Resolução no 00612024, de 12 de agosto de 2024.
Art. 3o Fica assegurado ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I - acesso direto à Mesa Diretora;
II - pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de
informações demandadas pelo encarregado em relação às operações de tratamento de dados
pessoais;
III - Assessoria e Consultoria contínua por meio de empresa especialmente contratada
nos assuntos que pertinentes a I-GPD; e,
IV - continuo aperfeiçoamento por meio de treinamentos e capacitações relacionadas
com segurança da informação e proteção de dados pessoais, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira da C àmar a Municipal.
Art. 4o As atividades desenvolvidas pelo encarregado não serão rernuneradas.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL
Extrato de Publicação erl l\''iural
Publicado em là r aÇ t 911
Referente a
Amontada- CE., 16 de agosto de2024.
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Paulo Berg Melgaço
Presidente
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