norma nº 173/2024

cÂT'IARA Tr{ u HIcIpAL ÔE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, no 1311 , Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNPJ N" 06.582.555r000't-75' CGF N" 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Faxz (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail. com
.::r t, r.!t..,1 r.r:, :.i: t--.,r1..
POR.TARI AN' 17312024
INSTITUI A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE
PROTEÇÃO DE DADOS - CIGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, no LIS0 de suas
atribuições legais e regimentais.
Considerando a Lei Federal n' 13.709, de i4 de agosto de 2018, que altera a Lei no
12965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da Internet), para dispor sobre o tratamento
de dados pessoais por pessoas fisicas ejurídicas em todo o território nacional;
Ccnsiderando a Resolução no 0A6D024, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre a
regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de
Amontada e dá outras providências;
Considerando a necessidade de dotar a Câmara Municipal de Amontada de mecanismos
de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma;
Considerando a conveniência de se constituir a Comissão especíÍica para promover
estudos e apresentar propostas destinadas a implementar medidas efetivas de tratamento e
proteção de dados no âmbito desta Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1o Fica instituída a Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados -
CIGPD, vinculada ao Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, responsável pela avalição
dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e pela proposição de ações voltadas
ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei Federal no 13709,
de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada, bem como a
implementação de boas práticas relacionadas a proteção de dados pessoais.
Art. 2o A Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados - CIGPD, será
composta pelos membros a seguir, sob a coordenação c1o primeiro:
Camila Melgaço Nogueira, matrícula 0000761;
Eduarda Joyce Irineu Oliveira, matrícula 000071 1;
Maria Lucivanda Alves, matrícula 0000400;
Sheila Sâmia Teixeira Alves, matrícula 0000353; e
Patrícia Alves Teixeira, matrícula 0000264.
4fi. 3o Compete a Comissão de hnplantação e Gestão de Proteção de Dados - CIGPD.
por solicitação do Encarregado:
I - deliberar sobre proposta de diretrizes para elaboração dos planos de adequação, nos
termos do art. 4", parâgrafo único da Resolução no 00612024, de 12 de agosto de 2024;
CÂ$'ÂRA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, no't311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNpJ N" 06.582.55510001-75 / CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
II - deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da Lei Federal n" 13.709.
de 2018, e da Resolução n" 0A612024. de 12 de agosto de 2024, pelos órgãos do Poder
Legislativo.
Afi.4o A Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados - CIGPD reunir-se￾á n:rediante convocação do Encarregado.
Art. 5o As atividades desenvolvidas pela Comissão de lmplantação e Gestão de Proteção
de Dados - CIGPD não serâo remuneradas.
Ar1. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Amontada - CE., 16 de agosto de 2424
?"uq*t
Paulo Berg
Presidente
(d
C Àí{l,ARA l!íi Lr i': iC I P'Â i￾Exir;ito rJe Pr-rblrr:lrr'; r-::: l'lu[31
Pui:lica'lo e;t -)fi-- E8-IJlL -
nãt"o"t* u iw,xt-fuiiwh
Seividor Marirtci'i" ; I
L u^4r
Melgaçó