norma nº 183/2024

CAilARA I.IUNICIPAL DE
ÂrtraRA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, no 131 1 , Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N" 06.582.555/0001-75 
' 
CGF No 06.920.4í7-9
Fone: (88) 3636-1177 I Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraamontada.ce.gov. br
E-mail: cmamontada@gmail.com AMONTADA
PORTARIA N.9 1B3 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOA DA FAMÍLIA A
SERVIDORA EFETIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA.CE.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Sr. Paulo Berg Melgaço, no uso de
suas atribuições legais, e
Considerando o art. 67 do Estatuto dos Servidores do Município de Amóntada e art.
83, § 2e, incisos I e II da Lei Federalne 12.269 /2010;
Considerando o atestado médico emitido por profissional, concedendo atestado à
Servidora pública para acompanhamento de pessoa da família,
RESOLVE:
Art. 1.s - Conceder à Servidora Sra. Evanélia Barbosa dos Santos Monteiro,
matrícula nq 00002L3, atualmente cedida ao Tribunal Regional Eleitoral [TRE), Licença por
Motivo de Doença à Pessoa da Família, para acompanhar seu cônjuge, Sr. |osé Flávio
Barbosa Monteiro, a partir do dia L8/09 /2024.
Parágrafo único: A Servidora tem direito à licença requerida por até 60 (sessenta)
dias, consecutivos ou não, com direito a remuneração integral.
AÍt.2.e - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
EM, 18 de setembro de2024.
tlcrg llclgirco
,ltl,,À[rt
Pr u lçr
. CÂM ÀRA TúUNICIPAL
Extrato Ce Pl:l o ern lv4ural
Pubil,:aCo e
Refere irlc i::
^ ,.':, tliL-..i i'
l't :,.,iill :'1,',1, i.t'l1i)i..iiri'it
Servrdor
04r
Attl,r
.lnu