norma nº 1600/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.600, de 26 de agosto de 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO HÉLIO EUFRÁSIO 
BELUSIO, SITUADA NO CENTRO DO DISTRITO DE MOSQUITO, MUNICIPIO 
DE AMONTADA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica denominada como Rua Francisco Hélio Eufrásio Belusio, a via que se inicia em uma 
rua sem denominação oficial, passando pelo posto de saúde do Distrito de Mosquito, e 
estendendo-se até o lado esquerdo da Areninha, situada no centro do Distrito de Mosquito, 
Município de Amontada. 
Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar 
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais 
e federais, sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei a referida rua. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de agosto de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios 
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente 
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação 
na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no 
dia 26 de agosto de 2024: 
Lei Municipal nº 1.600, de 26 de agosto de 2024 
Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Hélio Eufrásio Belusio, situada no centro 
do Distrito de Mosquito, Município de Amontada. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de agosto de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada