norma nº 195/2024

cÂmARA MUNTcIPAL DE AMoNTADA
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PORTARIA N.9 T95/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR
QUE RESIDE EM DISTRITO
DISTANTE DA SEDE DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA.CE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ST. PAULO BERG MELGAÇO,
de acordo com a Resolução ne 0AL/2AL4, de t2 de maio de 20L4.
RESOLVE:
Art. l-.q - Conceder ao Vereador Sr. |orge Ribeiro Siebra, que reside- em distrito
distante da sede do MunicÍpio de Amontada, 05 (cincoJ diárias especiais, no valor
unitário de R$ 12A,AA (cento e vinte reais), perfazendo um total de R$ 600,00
fseiscentos reaisJ por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias
05, 08, L4,21e29 d,e novembro deZAZ4.
Art. 2.e - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para o
recebimento da verba indenizatória, sendo cornprovada mediante verificação no livro
de presença das sessões.
Art. 3.e - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da Dotação
Orçamentária: 17.01.01.031.0001.2.1A3, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias
- Pessoal Civil.
Art. 4.q - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
PAçO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
EM, O]. DE NOVEMBRO DE 2024,
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Presidente do Legislativo
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