norma nº 202/2024

CAMARA MUNICIPAL OE
cÂrrnARA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, no 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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PORTARIA N.9 ZA2I2O24
INSTITUI A EQUIPE DE TRANSIÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO DE
AMONTADA.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Sr. Paulo Berg Melgaço, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do
Ceará;
CONSIDERANDO que a Transição de Gestão do Legislativo Municipal é o processo que
objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu
antecessor todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais,
objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos serviços
públicos essenciais.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa de n" 0L/20L6, de 29 de Setembro de 20L6,
instituída pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO que a Equipe de Transição de Gestão será composta somente por
membros indicados pelo atual Presidente, em vista do novo Presidente ser conhecido
somente por ocasião da posse e transmissão dos cargos.
RESOLVE:
Art. 1s. Designar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo discriminados
para comporem a Equipe de Transição de Gestão do Legislativo de Amontada, sob a
presidência do primeiro:
Livia Carla Couto Teles, Servidora Efetiva ocupante do cargo comissionado de
Controladora Geral, matrícr"rla ns 0000159
Maria Lucivanda Alves, servidora comissionada ocupante do cargo de Diretora Geral,
matrícula na 0000400.
Patrícia Alves Teixeira, servidora efetiva ocupante do cargo em comissão de Agente de
Contratação, matrícula na 000264.
Paulo Berg Melgaço, vereador Presidente da Mesa Diretora, matrícula ne 0000673.
Art. 2s. O processo de transição de gestão deverá ter início após a publicação desta
Portaria e encerrar-se-á em 30 de janeiro do exercício subsequente, com o envio ao TCE
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CÂMARA MUNlclPAL DE AMoNTADA
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dos relatórios elaborados pelas Comissões de Transição, conforme Art. 10, da IN
aL/T}rc.
Parágrafo Único - com o objetivo ile rlar efetividade às atividacles de transição, os
servidores designaclos no art. Lq desta Portaria só poderão ser desligados de suas
ftrnções depois de exaurido o prazo constante no caput.
Art. 3s. Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal ficam obrigados a
fornecer as informações solicitadas pelas equipes de transição, bern como a prestar-lhes
o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
ArL 4s. Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do
Servidor Público Municipal, os titulares dos cargos de que trata o art. 1s deverão manter
sigilo dos dados e informações confidenciaís a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 5s. O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 6s. Esta Portaria entra em r.,igor na data de sua publicaçãcl
Paço da Câmara Municipal de Arnontada
Em, 01 de novembro de 2A24.
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Paulo Berg Melgaço
Presidente do Legislativo
CÁ,MI\RA MUNICIPAL
Extrato de Pub
Publicado ern
Referente a
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