norma nº 214/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Portaria nº 214 / 2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO
VEREADOR PAULO BERG MELGAÇO, NA FORMA
QUE INDICA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. PAULO BERG 
MELGAÇO, no uso de suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO a Emenda a Lei Orgânica n° 001/2022, de 14 de fevereiro de
2022, - Garante aos vereadores os direitos previstos no art. 7°, VIII da
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará na consulta do processo 2017.SOB.CON.12510/17, que é
constitucional o pagamento de 13° salário e férias a agentes políticos que
exercem mandato eletivo; 
CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará na consulta sob o número 10398/2022-1, em que o adicional
de férias (art. 7º, XVII, parte final da CF/88) aos parlamentares fica vinculado
ao respectivo período formalmente designado e programado para início da
fruição pelo agente público, independentemente de haver ou não o efetivo
gozo dos dias de repouso remunerado; 
Resolve: 
Art. 1º Conceder férias e adicional de férias ao Vereador Sr. Paulo Berg
Melgaço, referente aos períodos aquisitivos de 2022 e de 2023. 
Parágrafo único. Para os períodos aquisitivos previstos no caput, o
início de fruição das férias será de 02/01/2025 a 31/01/2025 e de
01/02/2025 a 02/03/2025. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
Em, 18 de dezembro de 2024.
Paulo Berg Melgaço 
Presidente da Câmara