norma nº 215/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PORTARIA Nº 215 / 2024 
ESTABELECE PERÍODO EXCEPCIONAL DE 
RECESSO EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES 
NATALINAS E DE ANO NOVO NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, o 
Sr. PAULO BERG MELGAÇO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que trata do planejamento administrativo; 
CONSIDERANDO que é indispensável o prosseguimento dos trabalhos nas áreas 
contábil, jurídica, bem como das atividades tidas como essenciais, impondo-se a realização de 
levantamento e análise de controle, sobretudo interno, no âmbito da Administração, o que 
implica na redução do fluxo de ordenamento de despesas e atividades, tudo com vistas a eficaz 
continuidade dos serviços Públicos; 
CONSIDERANDO o término do ano e tendo em conta as comemorações das 
festividades natalinas e de Ano Novo; 
CONSIDERANDO também que historicamente já é comum nesta Municipalidade, 
inclusive no âmbito dos demais poderes como o Judiciário e Legislativo, a adoção de recesso 
das atividades administrativas; 
CONSIDERANDO que a adoção de tal medida é pertinente para facilitar o alcance dos 
objetivos e observância dos princípios acima colimados; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica estabelecido o período excepcional de recesso na Câmara Municipal de 
Amontada, no período compreendido entre 20 a 31 de dezembro de 2024, em virtude das 
comemorações natalinas e de ano novo. 
Art. 2º Durante o período de recesso parlamentar, continuarão em funcionamento 
interno as atividades relacionadas ao controle interno, à contabilidade, à assessoria jurídica, ao 
setor pessoal e à licitação, indispensáveis ao alcance dos princípios e objetivos inerentes à 
administração pública. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara M. de Amontada 
Em, 18 de dezembro de 2024. 
 
Paulo Berg Melgaço 
Presidente da Câmara