norma nº 26/2024

A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE / 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 Í CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-nu / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÃMARA MUNICIPAL DE, 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2024 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Pedro Wilson 
Nogueira, na ' forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg 
Melgaço, no uso das atribuições legais; 
Art. l º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, ao senhor PEDRO WILSON NOGUEIRA, pelos relevantes serviços 
prestados a este Município e à população do Estado do Ceará. 
Art. 2° A honraria de que se trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene 
t'ão Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
fim. 
· Art. 3° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
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Paulo Berg Melgaço 
- Presidente do Poder Legislativo - 
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Decreto Legislativo nº 026/2024 - p. 1 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-Tin / Fax: (88) 3636-1414 
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( . CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "_LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
. afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em-flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2024, o Decreto Legislativo nº 026/2024, que "Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Pedro Wilson Nogueira, na forma que 
indica". 
) / 
Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
?~o~lga~~ - Presidente do -Poder Legislativo - 
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) 
Decreto Legislativo nº 026/2024 - p. 2