norma nº 29/2024

A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-n77 i Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2024 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
· Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Severino do Ramo 
Bento Cabral, na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg 
Melgaço, no uso das atribuições legais; 
Art.1 º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, ao senhor SEVERINO DO RAMO BENTO CABRAL, pelos relevantes 
serviços prestados a este Município e à população do Estado do Ceará. 
Art. 2° A honraria de. que se trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene 
do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
fim. 
Art. 3° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
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1~B~a~~ - Presidente do Poder Legislativo - 
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Decreto Legislativo nº 029/2024 - p. 1 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
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CÂMARA MUNICIPAL OE • 
- AMONTADA 
CERTID~O DE PUBLICAÇÃO 
, Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis. "LEI MUNJCIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
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CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2024, o Decreto Legislativo nº 029/2024, que "Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Severino do Ramo Bento Cabral, na forma 
que indica". I ' 
Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
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- Presidente do Poder Legislativo - 
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Decreto Legislativo nº 029/2024 - p. 2