norma nº 31/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA I 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 ~ Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL Df 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2024 
Concede Título de Cidadã Honorária do · Município de - 
Amontada, Estado do Ceará, a Sra. Jocélia Ligia da Cunha 
Silva Castro, na forma que indica. 
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O PRÉSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg 
Melgaço, no uso das atribuições legais; 
Art.1 ° Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, a senhora JOCÉLIA LIGIA DA CUNHA SILVA CASTRO, pelos 
relevantes serviços prestados a este Município e à população do Estado do Ceará. 
1 
Art. 2º A honraria de que se trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solen~ 
- . 
do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
fim. 
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
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Decreto Legislativo n" 031/2024 - p. 1 
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 /'CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
r CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/00534_84-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação naPrefeitura e na Câmara Municipal". 
,,. CERTIFICO para os devidos fins de prova e . a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2024, o Decreto Legislativo nº 031/2024, que "Concede Título de Cidadã Honorária do 
Município de Amontada, Estado do Ceará, a Sra. Jocélia Ligia da Cunha Silva Castro, na 
forma que indica". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024 .. 
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- Presidente do Poder Legislativo - 
Decreto Legislativo nº 031/2024 - p. 2