norma nº 33/2024

A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 ~ 
Fone: (88) 3636-n77 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com -, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIYO Nº 033/2024 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Amontada, Estado do Ceará, ao Dr. José Valter Pires, na 
forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg 
Melgaço, no uso das atribuições legais; 
Art. l º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, ao doutor JOSÉ VALTER PIRES, pelos relevantes serviços prestados a 
-, 
este Município e à população do Estado do Ceará. 
Art. 2º A honraria de que se trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene 
do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
fim. 
Art. 3° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
~~~~lp 
Paulo Berg Melgaço , 
- Presidente do Poder Legislativo - 
( 
Decreto Legislativo nº 033/2024 - p. 1 
A - 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA ) 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62540-000 - Amontada - CE 
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CÂMARA MUNICIPAL OE 
AMONTADA 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
/ 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNIC;IPAL - 
- ,.. , 1 \. 
PUBLICAÇAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
I ( 
· \ CERTIFICO -para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2024, o Decreto-Legislativo n". 033/2024, que "Concede Título de Cidadão Honorário do" 
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Dr. José Valter Pires, na forma que indica". 
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Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
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Decreto Legislativo nº 033/2024 - p. 2