norma nº 35/2024

A . CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2024 
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Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
, Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Antônio Cláudio 
Martins de Andrade, na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg 
Melgaço, no uso das atribuições legais; 
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Art.1 º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, ao senhor ANTÔNIO CLÁUDIO MARTINS DE ANDRADE, pelos 
relevantes serviços prestados a este Município e à população do Estado do Ceará. 
Art. 2º A honraria de que se trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene 
. - 
do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
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fim. 
Art. 3° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
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Decreto Legislativo nº 035/2024 - p. 1 
CÂMARA MUNICIPAL l)E AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
· Fone: ,(88) "3fi36-1177../ Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃQ DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL. - ) 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por · 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova_ e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2024, o Decreto Legislativo nº 035/2024, que "Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Amóntada, Estado do Ceará, ao Sr. Antônio Cláudio Martins de Andrade, na 
forma que indica". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
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- Presidente do Poder Legislativo - 
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Decreto Legislativo nº 035/2024 - p. 2