norma nº 37/2024

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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-nn / Fax: (88) 3636-1414 . Hcime page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL OE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 037 /2024 
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de 
Amontada, Estado do Ceará, a Sra. Andrezá. Dias de Souza 
Parente Marques, na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg 
Melgaço, no uso das atribuições legais; 
Art.1 ° Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, a senhora ANDREZA DIAS DE SOUZA PARENTE MARQUES, pelos 
relevantes serviços prestados a este Município e à população do Estado do Ceará. 
Art. 2° A honraria de que se trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene 
do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
fim. 
Art. 3° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
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Paulo Berg Melgaço 1 
- Presidente do Poder Legislativo - 
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Decreto Legislativo nº 037/2024 - p. 1 
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CAMARA ,MUNICIPAL DE AM·ONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62540-000 - Amontada - CE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
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. Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
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afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
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CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da .Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
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ano 2024, o Decreto Legislativo nº 037/2024, que "Concede Título de Cidadã Honorária do. 
· Município de Amontada, Estado do Ceará, a Sra. Andreza Dias de Souza Parente Marques, na 
forma que indica". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
~~~11° 
Paulo.Berg Melgaço 
- Presidente do Poder Legislativo - 
Decreto Legislativo nº 037/2024 - p. 2 
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