norma nº 39/2024

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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-Tin / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
, AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2024 
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Concede' Título de Cidadão Honorário do Município de 
1 
Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Bruno Fernandes 
Mota, na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg 
Melgaço, no uso das atribuições legais; 
Art.1 º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, ao senhor BRUNO FERNANDES MOTA, pelos relevantes serviços 
prestados a este Município e à população do Estado do Ceará. 
Art. 2° A honraria· de que se trata o artigo anterior, será conferida em Sessão ~Solene 
~ do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse 
fim. 
Art. 3° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
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Câmara Municipal de Amontada, aos 03 de dezembro de 2024. 
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- Presidente do Poder Legislativo - 
Decreto Legislativo' n" 039/2024 - p. 1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.54(rOOO - Amontada -:- CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9 
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' CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
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Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
. ' Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar; que foi . 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
. . 
ano 2024, o Decreto Legislativo nº 039/2024, que "Concede Título de Cidadão Honorário -do 
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Bruno Fernandes Mota, na forma que 
indica". 
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Câmara Municipal de Amontada, aos OJ de dezembro de 2024. 
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- Presidente do Poder Legislativo - 
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Decreto Legislativo n" 039/2024 - p. 2 
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