norma nº 1627/2024

LEI Nº 1.627, de 4 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas 
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de 
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Amontada e das entidades de sua administração indireta. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam reservadas aos pretos e pardos 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos 
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Amontada e nas entidades de sua Administração Indireta. 
§ 1°. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for 
igual ou superior a 5 (cinco). 
§ 2°. Se, na apuração do número de vagas reservadas na forma do caput, resultar número decimal igual ou 
maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor, adotar-se-á o 
número inteiro imediatamente inferior. 
§ 3°. Os candidatos que se autodeclararem pretos e pardos concorrerão às vagas de ampla concorrência 
sem prejuízo às vagas reservadas na forma desta lei. 
§ 4°. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não 
serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei será considerado preto ou pardo o candidato que assim se declare no 
momento da inscrição, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geo￾grafia e Estatística - IBGE, passível de análise por comissão de heteroidentificação. 
Parágrafo único. Caso o candidato não deseje firmar a declaração referida no caput, concorrerá somente 
às vagas de ampla concorrência. 
Art. 3°. Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas de classificação 
entre os cotistas, os inscritos na ampla concorrência e a lista geral do concurso. 
§ 1°. A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no con￾curso, sendo que a cada fração de 5 (cinco) nomeados, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou 
pardo aprovado, seguindo a ordem de classificação na lista específica de cotistas. 
§ 2°. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato preto ou pardo aprovado, essa vaga deverá ser 
preenchida pelo próximo candidato preto ou pardo na lista específica de cotistas, ressalvado o que dispõe 
o art. 5° desta lei. 
Art. 4°. A reserva de vagas a que se refere a presente Lei constará expressamente dos editais de abertura 
do concurso público, devendo a entidade realizadora do certame, fornecer toda orientação necessária aos 
candidatos interessados nas vagas reservadas. 
Art. 5°. Não havendo candidatos pretos ou pardos aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista nesta 
lei serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso em ampla concorrência, po￾dendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. 
Art. 6°. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e deverá ser confirmada 
mediante procedimento de heteroidentificação a ser definido no edital de abertura do certame. 
§ 1°. A autodeclaração do candidato prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, 
motivada no parecer da comissão de heteroidentificação. 
§ 2°. Deve-se garantir a ampla defesa ao candidato durante o processo de heteroidentificação, garantindo 
ao menos uma análise recursal, seja pela mesma comissão em juízo de retratação ou por órgão colegiado 
superior, conforme definido no edital de abertura. 
Art. 7°. Detectada a falsidade da autodeclaração, será o candidato eliminado do concurso. 
§ 1°. Sem prejuízo de eliminação do candidato, cópia dos documentos tidos como falsos serão imediata￾mente remetidas ao Ministério Público do Estado do Ceará para apuração e eventual ação penal. 
§ 2°. Caso o candidato já tenha sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço pú￾blico, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem 
prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art. 8°. A comissão de heteroidentificação deverá ser sempre colegiada e composta com o mínimo de três 
integrantes, sendo, ao menos, 
I - dois deles pretos ou pardos; 
II - dois deles servidores públicos efetivos com estabilidade; 
III - um deles proveniente de entidade da sociedade civil notoriamente atuante na defesa dos direitos de 
pretos e pardos ou do Conselho Municipal afetado ao tema. 
§ 1°. Salvo previsão legal específica, a atividade em comissão de heteroidentificação não será remunerada. 
§ 2°. São requisitos aos integrantes da comissão de heteroidentificação: 
I - reputação ilibada; 
II - serem residentes no Município de Amontada há, ao menos, cinco anos; 
III - terem experiência em atividades de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo; 
IV - preferencialmente, que tenham conhecimento acadêmico correlato à promoção da igualdade racial e 
ao enfrentamento ao racismo; 
V - possuir formação profissional ou acadêmica de nível igual ou superior à exigida no edital de abertura do 
concurso. 
§ 3°. A Presidência da Comissão de heteroidentificação será sempre exercida por integrante que seja ser￾vidor público de carreira. 
Art. 9°. O procedimento de heteroidentificação consistirá na identificação, pela comissão de heteroiden￾tificação, da condição autodeclarada pelo candidato quando da inscrição no certame. 
§ 1°. Durante o processo de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela 
comissão de heteroidentificação, sendo-lhe facultado o direito ao silêncio. 
§ 2°. O procedimento de verificação deverá ser filmado pela organizadora do concurso para fins de registro 
de avaliação e será de uso exclusivo da comissão avaliadora, podendo ser requerido fundamentadamente 
pelo candidato ou pelo órgão responsável pelo concurso a qualquer momento, guardada a confidenciali￾dade de seu conteúdo. 
§ 3°. A análise da comissão avaliadora considerará o fenótipo apresentado pelo candidato na apresenta￾ção presencial. 
§ 4°. Será considerado preto ou pardo o candidato que assim for reconhecido como tal por pela maioria 
absoluta dos membros da comissão avaliadora. 
§ 5°. As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público 
para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades. 
§ 6°. É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 
§ 7°. O edital do concurso definirá o momento da realização da heteroidentificação. 
§ 8°. As entrevistas para heteroidentificação ocorrerão de forma presencial, mediante convocação dos 
candidatos por edital. 
§ 9°. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do con￾curso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 
§ 10. Demais procedimentos e critérios deverão ser definidos no edital do certame. 
Art. 10. O procedimento de heteroidentificação previsto nesta Lei submete-se aos seguintes princípios e 
diretrizes: 
I - respeito à dignidade da pessoa humana; 
II - observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; 
III - garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre os candidatos submetidos ao procedi￾mento de heteroidentificação promovido no mesmo concurso público; 
IV - garantia da publicidade e do controle social do procedimento de heteroidentificação, resguardadas as 
hipóteses de sigilo do conteúdo das entrevistas realizadas pela comissão de heteroidentificação; 
V - atendimento ao dever de autotutela da legalidade pela administração pública; 
VI - garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a candidatos negros nos concursos pú￾blicos de ingresso no serviço público municipal. 
Art. 11. Os membros da comissão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as 
informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentifica￾ção. 
§ 1°. Até a publicação do resultado da heteroidentificação, serão resguardados o sigilo dos nomes dos 
membros da comissão de heteroidentificação, podendo ser disponibilizados, antes disso, aos órgãos de 
controle interno e externo, se requeridos. 
§ 2°. Os votos dos membros da comissão deverão ser sempre secretos, registrando-se em ata apenas o 
número de votos abertos até a formação de uma decisão para um lado ou para o outro, evitando-se a iden￾tificação por meio de resultados unânimes. 
§ 3°. Os currículos dos membros da comissão de heteroidentificação deverão ser publicados em sítio ele￾trônico da entidade responsável pela realização do certame. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos editais de concurso já 
publicados. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 4 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e aten￾dimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração deve 
se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, 
quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não possui ór￾gão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da 
afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da Prefei￾tura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em sentido 
contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 4 de dezembro de 2024: 
Lei nº 1.627, de 4 de dezembro de 2024 
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos para 
provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de 
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Amontada e das entidades de sua 
administração indireta.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 4 de dezembro de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada