norma nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - 
' CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com · 
PORTARIA N.º 019/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM DISTRITO 
DISTANTE DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. MARCOS CAIO 
MA.GALHÃES RODRIGUES, de acordo com a Resolução nº 001/2014, de 12 de .maío de 
2014. 
RESOLVE: 
- . ~ 
Art. 1.º - Conceder ao Vereador Sr. Antônio Arnóbio Vasconcelos, que reside em 
distrito distante da sede do Município de Amontada, 04 (quatro) diárias especiais, no 
valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo um total de R$ 480,00 
( quatrocentos e oitenta reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se 
-realízarem nos dias 07, 14, 21 e 27 de fevereiro de 2025. 
. 
Art. 2.º - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para o 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verifica' ção no livro 
de presença das sessões. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 17.01.01.031.0001.2.103, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias 
- Pessoal Civil. 
Art. 4.º - Est-- a portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, Oª DE FEVEREIRO DE _?025. 
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MARCOS CAIO fAGALhÃFfiooRIGUES 
Presidente do Legislativo · 
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