norma nº 21/2025

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AMONTADA / 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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C Â M A.R A MUNICIPAL DE AMONTAD·A 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - 
CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-15 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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PORTARIA N.º 021/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM DISTRITO 
DISTANTE . DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. MARCOS CAIO 
MAGAL!fÃES RODRIGUES, de acordo com a Resolução nº 001/2014, de 12 de maio de 
2014. 
RESOLVE: - 
Art. l.º - Conceder ao Vereador Sr. Jorge Ribeiró Siebra, que reside em distrito 
distante da sede do Município de 'Amontada, 04 (quatro) diárias especiais, no valor 
unitário de R$ 1_20,00 (cento e vinte reais), perfazendo um total de R$ 480,00 
( quatrocentos e oitenta reais) · por sua participação nas Sessões Ordinárias a se 
'reahzarem nos dias 07, 14, 21 e 27 de fevereiro de 2025. 
Art. 2.º - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para o 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro 
de presença das sessões. 
Art. 3.º - As despesas de~orrentes de diáriai correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 17.0l.01.031.0001.2.103, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias 
- Pessoal Civil. 
Art. 4.º-- Esta portaria entra em vigor na data de sua publícaçãn, 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
- EM, 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
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MARCOS CAIO MiYGALtirE~ RODRIGUES. 
Presidente do Legislativo '-