norma nº 23/2025

CÂMARA MUNICJ 
IPAL D. E AMONTA. DA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - 
CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº. 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
PORTARIA N.º 023/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM 'DISTRITO 
DISTANTE DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. MARCOS CAIO 
MAGALHÃES RODRIGUES, de acordo com a Resolução nº 001/2014, de 12 de maio de 
2014 . 
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RESOLVE: 
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Art. 1.º - Conceder ao Vereador Sr. José Ferreira de Sousa, que reside em distrito 
distante da sede do Município de Amontada, 04 (quatro) diárias especiais, no valor 
'unítárío de R$ 120,00 (cento e vinte reais),· perfazendo um total de R$ 480,00 
(quatrocentos e oitenta reais) por sua participação~.nas Sessões Ordinárias a se 
realizarem nos dias 07, 14, 21 e 27 de fevereiro de 2025. 
Art. 2.º - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para o 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro 
de presença das sessões. 
Art. 3.º - /As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 17.01.01.031.0001.2.103, no elemento deâespesa: 3.3.90.14.00-: Diárias - 
- Pessoal Civil. 
Art. 4.
2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, 03 DE FEVEREIRO DE 2025. , 
rÀ(,ow, -~)J~ 1)~ lÍXlicos CAIO MAf&ALHÃis JlODRIGUES 
Presidente do Legislativo 
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