norma nº 1638/2025

LEI Nº 1.638, de 10 de fevereiro de 2025.
Promove a Revisão Geral Constitucional da remuneração de todos 
os servidores públicos da administração direta e indireta do Poder 
Executivo municipal; altera as tabelas remuneratórias, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a revisão geral das 
remunerações dos servidores públicos municipais, entre eles, ativos, inativos, e pensionistas, da 
administração direta e indireta do Município de Amontada, no percentual de 4,83% (quatro vírgula 
oitenta e três por cento). 
Art. 2°. O salário base dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, 
incluindo os ativos, inativos, e pensionistas, fica reajustado em índice único e geral, no percentual de 
4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento). 
§ 1°. O percentual disposto no caput não se aplica aos profissionais que percebam salário base com 
valor igual ao salário mínimo vigente. 
§ 2°. O percentual disposto no caput não se aplica aos profissionais do magistério da rede pública 
municipal de ensino, aos agentes de endemias, e aos agentes comunitários de saúde. 
§ 3°. O percentual disposto no caput não se aplica ao subsídio e representação dos cargos 
comissionados, disciplinado pela Lei Municipal n° 1.248, de 14 de dezembro de 2020, e suas 
alterações. 
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal editará decretos prevendo as novas tabelas remuneratórias 
decorrentes das disposições desta Lei, observando a data de implantação e a aplicação do índice de 
revisão geral a que se refere esta Lei.
Art. 4°. Os servidores públicos municipais terão direito ao retroativo da diferença da respectiva 
implantação da revisão geral das remunerações, a contar de 1° de janeiro de 2025, observado o 
disposto no art. 5° desta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro dela 
decorrente ser quitado até o final do exercício de 2025, observado cronograma financeiro elaborado 
pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Amontada. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do orçamento 
geral do Município de Amontada que se fizerem necessárias, para o cumprimento de que trata esta 
Lei. 
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei por meio de Decreto. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento às exigências legais, e 
atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração 
deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus 
atos, quando desprover de Diário Oficial. Firmou-se entendimento de que, se o Município não 
possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais 
através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da 
Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em 
sentido contrário, poderá infirmá-lo (STF, ARE nº 1003885); 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município Imprensa Oficial, 
a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara 
Municipal (STJ, REsp nº 105232); 
Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa 
oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na 
sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, 
diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal (TST, RR 162403820185160010); 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação 
no átrio da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 10 de fevereiro de 2025: 
Lei n° 1.638, de 10 de fevereiro de 2025 
Promove a Revisão Geral Constitucional da remuneração de todos os servidores públicos da 
administração direta e indireta do Poder Executivo municipal; altera as tabelas remuneratórias, 
e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de fevereiro de 2025. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada