norma nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-ÓOO - Amontada - CE 
CNPJ Nº 0§..582.555/0001-75 / CGF Nº 06.Q20.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: {88~3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com . CÃHAIU MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
( 
Portaria n.º ~/2025 
DISPÕE SOBRE A BAIXA E CESSÃO DE BENS MÓVEIS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. MARCOS CAIO MAGALHÃES 
RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO que o controle de materiais perma?entes é efetuado pelo Setor de Patrimônio; 
CONSIDERANDO as Instruções Normativas 001/2019 - SCP e 002/2019 - SCP, que tratam de registro, 
controle e inventário de Bens Móveis e Imóveis e cessão de bens, respectivamente, 
CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Setor de Patrimônio de bens permanentes que estão 
sem condições de uso e de manutenção, que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis, 
expede a presente Portaria: 
Art.1º. - Fica autorizada a baixa dos bens patrimoniais abaixo, considerados como ocíosos.e/ou 
inservíveis por ocorrência de avarias, desuso, bem como os gerados pelo desgaste natural, que serão 
transferidos para o Poder Executivo Municipal para a correta destinação: 
'"" a. 
b. 
Í e, 
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~ 
Inservível 
Por ociosidade 
Para conserto 
Recuperação Antíeconômíca 
Por obsolescência 
Por destruí ão 
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) 
r. { '-- , 
MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA 
1. Transferência definitiva: 
DETALHAMENTO DO BEM 
~' 
J. 
ITEM DISCRIMINAÇÃO '/)O BEM QUANT. 
·Motivo 
(letra}» 
.. N!l DA CHAPA DE,,, 
IDENTIFICAÇÃO( 
01 
FORD KA TIPO HATCH, DE PLACAS 
POC1D22, ANO 2020/2021 
01 d 373 
563 
02 
QUADROS INDIVIDUAIS VEREADORES, 
35X45CM 
05 e 568 
570 
573 
TOTAL 06 
CÂMARA MUNICIPAi. DE 
AMONTADA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Ârt. 2º A Devolução dos bens à Prefeitura Municipal será efetivada mediante assinatura do 
Termo de Transferência de Bens, 
Art. 3º Determino ao Setor Contábil o respectivo registro contábil da baixa dos bens 
patrimoniais que compuseram o Patrimônio da Câmara Municipal de Amontada. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
Em, 17 de fevereiro de 2025. 
cJ.dcõs &i~ÀJ~]t.Jwgues 
Presidente do Legislativo