norma nº 308/1998

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C.G.C. 06.582.449/0001 - 91 C.G.F. 06.920.220 - 6
Praça Coronel Antônio Belo, 651 - Centro
Telefax (088) 636- 1134 - CEP: 62.540-000
Amontada - Ceará
LEI Nº 308, de 06 de junho de 1998.
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 262
DE 26 DE MARÇO DE 1997 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO
CEARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Nº 262, de 26 de Março de
1997 para que se estabeleça legalmente em conformidade com o Art. 7º, inciso IV da
Constituição Federal de 1998, ficando definidos na forma do Anexo integrante desta
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagirão a 1º de Maio de 1998, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 06 de junho de
1998.
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6. Controlar a distribuição de material, bem como a carga e descarga, sendo
responsável também pelos bens patrimoniais e móveis:
7. Exercer atividades correlatas.
e GERENTE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
1. Receber e conferir as mercadorias com as notas de empenho e organizar
sua arrumação;
2. Distribuir conforme os pedidos e as disponibilidades, dos materiais
solicitados pelas unidades da prefeitura;
3. Controlar o estoque de material e solicitar pedidos quando os mesmos
atingirem os níveis de reposição;
4. Emitir relatório gerencial de consumo por unidade administrativa
5. Exercer outras atividades correlatas.
e COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS
1. Controlar a distribuição e uso de documentos fiscais;
Analisar propostas orçamentárias;
Analisar a capacidade e endividamento do município;
Cobrar tributos;
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Desencandear campanhas junto a comunidade para importância social dos
tributos;
6. Organizar os cadastros fiscais dos contribuintes sujeitos ao pagamento dos
tributos imobiliários, impostos sobre serviços e outros;
7. Emitir certidão negativas e certificados de regularidade fiscal;
8. Calcular a atualizar o recebimento de tributos;
9. Emitir documentos fiscais;
10. Analisar os pedidos de parcelamentos de débitos fiscais;
11.Efetuar o controle de IPTU;
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e GERENTE DE NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
1. Providenciar o lançamentos dos tributos municipais nas épocas
determinadas;
2. Providenciar a entrega das guias ao contribuinte e promover a necessária
divulgação;
3. Providenciar guia de documentos das taxas de licenças;
4. Assistir ao contribuinte, esclarecendo e orientando como proceder para
cumprir com suas obrigações tributárias;
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Efetuar o controle de arrecadação dos tributos municipais;
Expedir certidão de dívida ativa para efeito de cobrança judiciário;
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Exercer outras atividades correlatas.
e GERENTE DE NÚCLEO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
1. Orientar e promover a legalização do cidadão, através de documentos
pessoais;
2. Solicitar dos órgão competentes a agilização de documentos, através de
unidades móveis para atendimento das populações domiciliadas em zonas
rurais, promover campanhas para esclarecimentos da importância da
documentação;
3. Exercer outras atividades correlatas.
e GERENTE DE NÚCLEO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
I. Realizar análise, estudos técnicos e administrativos para estruturação dos
planos de ação dos trabalhos da secretaria e das várias unidades da
prefeitura;
2. Promover a produção de dados estatísticos em articulação com órgão
setoriais, de modo a subsidiar o planejamento e o orçamento;
3. Manter adequado o sistema de informação da secretaria e atualizados os
processos de registro, armazenamento e fluxo de dados;
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