norma nº 48/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - 
CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001- 75 / CGF Nº 06.920.417-9"' 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Horn-e page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
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· PORTARIA N.º 048/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM DISTRITO 
DISTANTE DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. MARCOS CAIO 
MAGALHÃES RODRIGUES, de acordo com a Resolução nº 001/2014, de 12 de maio de 
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2014. 
RF;SOLVE: 
Art. 1.º - Conceder ao Vereador Sr. José Edson Tomé Rebouças, que reside em · 
distrito distante da sede do Município de Amontada, 04 (quatro) diárias-especiais, no 
valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo um total de R$ 480,00 
( quatrocentos e oitenta reais) por sua participação 'nas Sessões Ordinárias a se 
realizarem nos dias 07, 14, 21 e 28 de março de 2025. 
Art. 2.º - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para o 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro 
de presença das sessões. 
Árt. 3.º - As despesas decorrentes de diárias· correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 17.01.01.031.0001.2.103, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias 
- Pessoal Civil. · 
Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNl(;n>AL DE AMONTADA. 
EM, 06 DE MARÇO DE 2025. 
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MARcos CAIO MAGAfHAES RODRIGUES 
Presidente do Legislativo