norma nº 53/2025

CÃMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTA'DA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - 
CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.4:! 7-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
I 
PORTARIA N.º 053/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM DISTRITO 
DISTANTE DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. MARCOS CAIO 
MAGALHÃES RODRIGUES/de acordo com a Resolução nº 001/2014, de 12 de maio de 
2014. . 
1 
) 
RESOLVE: 
Art. 1.º - Conceder ao Vereador Sr. Samuel Lucas· Negreiros dos Santos, que 
reside em distrito distante da sede do Município de Amontada, 04 (quatro) diárias 
especiais, no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo um total de 
R$ 480,00 ( quatrocentos e oitenta reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a 
se realizarem nos dias 07, 14, 21 e 28 de março de 2025. 
( 
. Art. 2.º - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para o 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro 
de presença das, sessões. 
Art. 3.º - A.s despesas decorrentes de diárias correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 17.01.01.031.000:L.2.103, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias 
- Pessoal Civil. 
' 
Art. 4.º - Esta portaria entra em .vigor na data de sua publicação. ~ 
- / PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, 06 DE MARÇO DE 2025. 
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Presidente do Legislativo