norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ ÇEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.4t7-9 
Fone: (88) 3636-11'77 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento à~ exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO --AUSÊNCIA DE D~O OFICIAL- Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a 'Publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feitá por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal"'. 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2025, a Resolução nº 001/2025, que "Constitui as Comissões Permanentes da Câmara 
, Municipal de Amontada para o biênio 2025/2026". 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, em 1 º de janeiro de 2025. 
e))~- ~ Mi(;:. D cl.r- Marcos Caio Magalh- s R~drigues 
- Presidente do Poder egislativo - 
) 
Resolução nº 001/2025 - p. 3