norma nº 29/1987

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Praça Padre Joaquim Teodoro, 600
CEP 62.520 - Amontada - Ceará
C.G.C. 06.582.449/0001-91
LEI Nº 029/07, DE 14.09.87
AUTORIZA O CHEFE DE SOLER EXRNGTIVO io
NICIPAL, A ASSINAR CONVÊNIO
DAÇÃO SERVIÇOS DE Sans pe çã
ADNINISTRAR O SERVIÇO 4UPÓNCNO DE ÁGUA"
E ESGOTO (3445) DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
ZA O Profoito Municipal de imentada-Estado do Gonrá,
Faço saber que a Câmera Hunicápal decretou o cu sanciono
e promulgo a seguinte Leit
Arte 1º » Tica o Chefe do Poder Executivo lHunicipel autos
rizudo e assinar convênio com a FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE Sape PUBLICA
(rsEsP), para sâministrar o Serviço iutônomo de Agua e Esgoto de Amon
tadasfoard.
Arte 2º » Para os fins previstos nesta Lei, fica a Funês
ção Serviços do Jmído rública, cutorizada a fixar e a reajustar perios
dicanente, as tuxas é tarifos relativas ao Sistema de Abastecimento de
fuma ds sede do Nunigípio de montada, de forma s cobrir ou custos de
operação e manutenção, bem como, os encargos finaneciros decorrentes *
“e - don empréstimos que vier a contrair para a implontação e ou melhoria
“Bos oltados sintenso,
trte 3º » Zeta Lei entrará em vigor no date de eua publis
cação, revogados as disposições em contrários
Pago da Frefoitura Nunicipal do Amontadamistado ão Cearês
emu 14 do setenbro de 1987.
”
t A
JÉMÉ AsGEROR ELIRIQE Um
Prefeito Nunicipel