norma nº 311/1998

LEI Nº 311, de 15 de Setembro de 1998.
Dispõe sobre a Criação da Estrutura
i Administrativa do FUNDO MUNICIPAL
í DE SEGURIDADE SOCIAL DO
i MUNICÍPIO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma estrutura
administrativa junto à Coordenação do Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS que se
vinculará na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Amontada.
Art. 2º. — Ficam criados, desde já os cargos comissionados abaixo discriminados com
seus respectivos símbolos:
1- Diretoria Administrativa Financeira — Símbolo DAS-1
II — Gerência de Assuntos Previdênciários - Símbolo DAS-2
PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração dos cargos comissionados criados no “caput” deste
artigo será de acordo com os demais existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Amontada.
Art. 3º. — As atribuições e competências dos cargos comissionados, ora criados, serão
regulamentados e direcionados pela Lei Nº 219, de 30 de novembro de 1994.
Art. 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, aos 15 de
Setembro de 1998.
fstdon TEIXEIRA
refeito Municipal
[LI]
nai PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
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