norma nº 72/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTiADA , 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000-Amontada-· ( · '· J. 
CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
1 • 
PORTARIA N.º 072/2025 
1. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM DISTRITO 
DISTANTE DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. MARCOS CAIO 
MAGALHÃES ROD
1
RIGUES, de acordo com a Resolução nº 00_1/2014, de 12 de maio de 
2014., 
RESOLVE: 
Art. 1.º - Conceder ao Vereador Sr. Jorge Ribeiro Siebra, que reside em distrito 
distante da sede do Município de Amontada, 03 (três) diárias especiais, no valor 
unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos 
e sessenta reais) por sua particípação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias , · 
04, 11 e 16 de abril de 2025. 
Art. 2.º - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para o 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro 
de presença das sessões. 
Art, 3.º - As despesas decorrentes de. díárías correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 17.01.01.0~1.0001.2.103, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias 
- Pessoal Civil. 
Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, 01 DE ABRIL DE 2025. 
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Presidente o Legislativo ·