norma nº 73/2025

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CÂMARA MUNICIPAL, DE .AMONTA1DA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - 
CE . . 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
, Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home 'page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com · 
y 1, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
r: 
PORTARIA N.º 073/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM DISTRITO 
DISTANTE DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
O PRESIDÉNTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. MARCOS CAIO 
MAGALHÃES RODRIGUES, de acordo com a.Resolução nº 001/2014, de 12 de maio de 
2014. 
RESOLVE: 
Art. 1.º - Conceder ao Vereador Sr. José Edson Tomé Rebouças, que reside em 
distrito distante da sede do Município de Amontada, 03 (três) diárias especiais; no valor 
unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos 
e sessenta reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 
04, 11 e 16 de abril de 2025. 
. • 1 ) 
Art. 2.º - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para o 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro 
de presença das sessões. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 17:01.01.031.0001.2.103, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00- Diárias " 
- Pessoal Civil. 
Art. 4.2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, 01 DE ABRIL DE 2025. 
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MARCOS CAIO MA~LHAES l0DRIGUES , 
Presidente do Legislativo 
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• 1