norma nº 76/2025

CÃMARA MUNICIPAL DE' 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA· 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62. 540-000 - Amontada - 
CE' 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
AMONTADA E~mail: cmamontada@gmail.com 
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PORTARIAN.º 076/2025 
DISPÕE. SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM DISTRITO 
DISTANTE DA SEDE, DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
O PR-ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. MARCOS CAIO 
MAGALHÃES RODRIGUES; de acordo com a Resolução nº 001/2014, de 12 de maio de 
2014 .. 
RESOLVE: 
Art. 1.º - Conceder ao Vereador Sr. Marcos Caio Magalhães Rodrigues, que reside 
em distrito distante da sede do Município de Amontada, 03 6três) diárias especiais, no 
valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo um total de R$ 360,00. 
(trezentos e sessenta reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem 
nos dias 04, 11 e 16 de abril de 2025. ' 
, Art. 2.~ - A efetiva participação do Vereador é condição ímprescíndível para o 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro 
·de presença das sessões. J ' 
Art. 3.º - As despesas decorrentes de diárias correrão 'à conta da Dotação 
Orçamentária: 17.01.01.031.0001.2.103, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias 
- Pessoal Civil. 
Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ' 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
EM, 01 DE ABRIL DE 2025. 
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~Rcofu,~],iiitooRIGUES 
. . Presidente do Legislativo 
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