norma nº 81/2025

cÂT,ÀRÁ iluHtctPAL DE
AMONTADA
cÂMARA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNPJ N" 06.582.555t0001-75 / CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
PORTARIA N'08112025
DESIGNA ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
REFERENTE À LEI GERAL DE PRoTECÃo DE DADoS
PESSOATS (LCPD).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MLINICIPAL DE AMONTADA/CE. ST. MaTcos
Caio Magalhães Rodrigues, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a necessidade de continuidade das ações referentes a Lei no 13.709, de
14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Considerando a necessidade de curnprimento dos artl23, inciso III e 41 da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais, que determinam a indicação de encarregado pelo tratamento de
dados pessoais.
Considerando a relevância do exercício da função de Encarregado peio Tratamento de
Dados Pessoais;
RESOLVE:
Art. 1o Designar a servidora Maria Gecilane Melo Machado, ocupante do cargo
efetivo de auxiliar de serviços administrativos, CPF N" 048.070.693-06, maticula funcional no
0000337, para o exercício da função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da
Câmara Municipal de Amontada.
Art.2o Em decorrência da designação de função de que trata o art. 1o, a servidora fará
jus a Função Gratificada IV (FG-IV), constante no art. 1o, inciso tV da Lei Municipal no 1498,
de26 dejunho de2023.
AÍt. 3o O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverá exercer as
atribuições constantes no art. 6o da Resolução no 00612024, de 12 de agosto de2024.
ArJ. 4o Fica assegurado ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I - Acesso direto à Mesa Diretora;
II - Pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de
informações demandadas pelo encarregado em relação às operações de tratamento de dados
pessoais;
III - Assessoria e Consultoria contínua por meio de empresa especialmente contratada
nos assuntos que pertinentes a LGPD; e,
IV - Contínuo aperfeiçoamento por meio de treinamentos e capacitações relacionadas
com segurança da informação e proteção de dados pessoais, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
CAÍTIÂRÀ It{UNICI PAL DE
cÂmaRA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNPJ N" 06.582.555/0001-75 / CcF N" 06.920.417-9
Fone: (BB) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
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Afi. 5o Em razão do que trata o paúgrafo único do art. 3" da Lei Municipal no 1498,
de 26 de junho de 2023, a servidora perceberá somente a função gratificada de que trata a
presente designação.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Amontada - CE., 01 de abrrl de 2025
Presidente do
Ciência da Servidora Designada:
Declaro-mê ciente da designação ora atribuída e das responsabilidades que são inerentes em
ruzáo dafunção em Cl I Ct, l!l34
,,,r4o,,i Cyr, b* rto&,,-rtltr rÁd-,
Maria Gecilane Melo Machado
CPF: 048.070.693-06