norma nº 105/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - 
CE 
CN.PJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Horne page: www.camaraaamontada~ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
( 
PORTARIA N.º 105/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR 
QUE RESIDE EM DISTRITO 
DISTANTE DA SE;DE DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA-CE. 
/ 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. MARCOS CAIO 
MAGALHÃES R0DRIGUES, de acordo com a Resolução nº 001/2014, de 
1
12 de maio de 
2014. 
RESOLVE: 
Art. 1.º - Conceder ao Vereador Sr. José Edson Tomé Rebouças, que reside em 
distrito' distante da sede do Município de Amontada, 05 (cinco) diárias especiais, no 
va1or unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo um total de R$ 600,00 
(seiscentos reais) por suà participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 
- 1 
02, 09, 16, 23 e 30 de maio de 2025. . , 
Art. 2.º - A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para o 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro 
de presença das sessões. 
( , 
' 
Art. 3.º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da Dotação 
Orçamentária: 17.01.01i031.0001.2.103, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias 
- Pessoal Civil. · 
Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNIC1PAL DE AMONTADA. 
EM, 02 DE MAIO DE 2025. 
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MARCOS CAIO MA LHÃfs RODRIGUES 
Presidente o Legislativo I 
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